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PL 5533/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lindomar Garçon - PV/RO |
02/07/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário. |
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Explicação da Ementa |
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Obriga as empresas de transporte rodoviário de passageiros a emitir segunda via do bilhete de passagem e a conceder crédito no valor integral do bilhete não utilizado. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte coletivo, passageiro, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, ônibus, emissão, segunda via, bilhete, passagem rodoviária, transferência, crédito, terceiros, desistência, viagem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2011 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.533/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00413 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5533/2009 (2) |
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PL 5606/2009; PL 5791/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
09/12/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste e dos PLs nºs 5.606/09 e 5.791/09, apensados.
16/12/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
22/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 5791/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5606/2009, apensado.
14/12/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5791/2009, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5606/2009, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO). |
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10/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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13/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35723 COL 01. |
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14/07/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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22/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5606/2009. Em razão desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 5.533/09, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito. |
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• |
Em razão da apensação do PL 5606/2009, revejo o despacho aposto ao PL 5533/2009, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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07/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR) |
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10/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2009) |
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19/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5791/2009. |
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09/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste e dos PLs nºs 5.606/09 e 5.791/09, apensados. |
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16/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5606/2009, PL-5791/2009 apensadas. |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 03/02/10, Letra A. |
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11/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN) |
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12/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) |
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25/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/10/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 250/2011, pelo Dep. Lindomar Garçon, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-250/2011. |
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17/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP) |
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18/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/11/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n.1 CDC, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 5791/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5606/2009, apensado. |
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23/11/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2011) |
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06/12/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/12/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho (PSB-PE). |
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Aprovado o Parecer. |
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-5606/2009, PL-5791/2009 apensadas. |
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o Ofício 465/11 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este. |
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22/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.533/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00413 COL 02. |
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03/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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26/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5791/2009, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5606/2009, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015. |
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2015. |
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1521 COL 01, Letra B. VOL II. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5533/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/07/2009 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
22/07/2009 |
Em razão da apensação do PL 5606/2009, revejo o despacho aposto ao PL 5533/2009, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
|
PL 5533/2009 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5533/2009 |
Parecer do Relator |
26/06/2012 |
Marcos Rogério |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5791/2009, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5606/2009, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 5533/2009 |
Parecer do Relator |
22/11/2011 |
Otoniel Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 5791/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5606/2009, apensado. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 5533/2009 |
Substitutivo |
22/11/2011 |
Otoniel Lima |
|
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|
PAR 1 CDC => PL 5533/2009 |
Parecer de Comissão |
14/12/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 5791/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5606/2009, apensado. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 5533/2009 |
Parecer do Relator |
09/12/2009 |
Chico da Princesa |
|
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste e dos PLs nºs 5.606/09 e 5.791/09, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 5533/2009 |
Parecer de Comissão |
16/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste e dos PLs nºs 5.606/09 e 5.791/09, apensados. |
|
|
|
|
|
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|
|
PL 5533/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 250/2011 => PL 1513/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2011 |
Lindomar Garçon |
|
Solicita o desarquivamento de Projetos |
|
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