| PL 5530/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4942/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| José Carlos Vieira - DEM/SC | 02/07/2009 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a redação do item II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências." | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Vincula a dívida de prestação de serviços públicos ao usuário do serviço e não ao imóvel, em caso de inadimplemento. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2009 | Apense-se à(ao) PL-4942/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4942/2009 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Vieira (DEM-SC). | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4942/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 16/07/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/09 PÁG 36927 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 17/07/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 22/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-5593/2009. | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 5724/2009, da Comissão de Defesa do Consumidor, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.593, de 2009, que ora tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 5.530, de 2009." | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 5724/09 conforme desapcho do seguinte teor: "Defiro. Com efeito, promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 5.593/09 do Projeto de Lei n. 5.530/09. Em razão disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.593/09 às Comissões: de Defesa do Consumidor; do Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-397/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 09/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-4942/2009 | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4942/2009 | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4942/2009 | ||||||||||||||||||||||