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EMC 1/2009 CFT => PL 4557/2008
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4557/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 01/07/2009
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ''dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CFT, pelo Dep. Paes Landim
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CFT, pelo Dep. Paes Landim