das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência."
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pelo Dep. Fernando Nascimento
| VTS 2 CTASP => PL 1502/2007 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1502/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Fernando Nascimento - PT/PE | 01/07/2009 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| "Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 01/07/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pelo Dep. Fernando Nascimento |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 01/07/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pelo Dep. Fernando Nascimento | |||||||||||||||