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VTS 1 CDC => PL 5846/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5846/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 01/07/2009
Ementa
Revoga a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Tramitação
Data Andamento
01/07/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho