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VTS 1 CCJC => PL 3770/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3770/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 01/07/2009
Ementa
Altera o art. 328, do Decreto - Lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
01/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira