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PL 5520/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 377/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Talmir - PV/SP 30/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o recadastramento anual dos telefones celulares pré-pagos e módulos de identificação de assinante e a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório para comercialização de aparelhos entre usuários.
Indexação
Alteração, exigência,   operadora de  telefonia  móvel,   recadastramento, usuário de serviços, telefone celular pré-pago,  identificação, assinante,  transferência,  obrigatoriedade, registro, reconhecimento, cartório, comercialização, venda, aparelho telefônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2009 Apense-se à(ao) PL-377/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-377/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/09 PÁG 36924 COL 01.
17/07/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
23/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-377/2007
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007
09/10/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5520/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2009 Apense-se à(ao) PL-377/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária