PEC 383/2009

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 451/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Abelardo Lupion - DEM/PR

30/06/2009

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Municípios.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, repasse, União,, percentual, receita tributária, contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), recursos públicos,Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Prefeitura, Município, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/2009

Apense-se à(ao) PEC-451/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR).

01/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 383/09.

07/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-451/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

16/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/09 PÁG 36914 COL 02.

17/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 383/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/07/2009

Apense-se à(ao) PEC-451/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial