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PL 5512/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ |
30/06/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas. |
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Indexação |
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Exigência, utilização, crachá, identificação, nome, empregado, atendimento, público, empresa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). |
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10/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 09 PAG 36038 COL 02. |
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15/07/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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13/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA) |
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14/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009) |
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26/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação, com emenda. |
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24/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) e Dep. Leo Alcântara (PR-CE). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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24/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação, com emenda. |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães |
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07/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/04/10, PÁG 14191 COL 02, Letra A. |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA) |
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06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) |
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19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor de nºs 1, com subemenda, e 2; e pela injuridicidade da de nº 3. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5512/2009 Emendas apresentadas |
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PL 5512/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/07/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 5512/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5512/2009 |
Parecer do Relator |
21/06/2010 |
Paulo Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor de nºs 1, com subemenda, e 2; e pela injuridicidade da de nº 3. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 5512/2009 |
Parecer do Relator |
10/03/2010 |
Tonha Magalhães |
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Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CDC => PL 5512/2009 |
Parecer de Comissão |
24/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação, com emenda. |
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CVO 1 CDC => PL 5512/2009 |
Complementação de Voto |
24/03/2010 |
Tonha Magalhães |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação, com emenda. |
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