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PL 5510/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Solange Almeida - PMDB/RJ 30/06/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências.
Indexação
Obrigatoriedade, lanchonete, bar, restaurante, instalação, local, higienização, mão, consumidor, exigência, autoridade sanitária, emissão, alvará sanitário, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ).
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 09 PAG 36037 COL 01.
16/07/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
03/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ)
16/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Leandro Sampaio
• Parecer do Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ), pela aprovação.
11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ), pela aprovação, com emenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Leandro Sampaio
27/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/12/09 PAG 69229 COL 02, Letra A.
12/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Germano Bonow (DEM-RS).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Germano Bonow (DEM-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, nos termos e com a emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5510/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5510/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 5510/2009 Parecer do Relator 04/11/2009 Leandro Sampaio Parecer do Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ), pela aprovação.
CVO 1 CDEICS => PL 5510/2009 Complementação de Voto 11/11/2009 Leandro Sampaio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 5510/2009 Parecer de Comissão 11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5510/2009 Parecer do Relator 06/05/2010 Germano Bonow Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, nos termos e com a emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.