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PL 5501/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4072/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PTB/GO 30/06/2009
Ementa
Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime a retenção dolosa de salários. Aplica a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Código Penal, aplicação, Constituição Federal, tipicidade, crime, dolo, retenção, salário, remuneração, trabalhador, pena de reclusão, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2009 Apense-se à(ao) PL-4072/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta proposição ao PL 4072/2008.
Apensados
Apensados ao PL 5501/2009 (3)
PL 3009/2019; PL 3223/2021; PL 2092/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4072/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/09 PÁG 36920 COL 02.
04/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta proposição ao PL 4072/2008.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 523/2011, pelo Dep. Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-523/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-145/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-145/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3009/2019.
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3223/2021.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2092/2024.
Apensação da proposição PL-2092/2024 à proposição PL-5501/2009.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5501/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2009 Apense-se à(ao) PL-4072/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5501/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 523/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 Jovair Arantes Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 145/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jovair Arantes  Requer o desarquivamento de proposições.