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VTS 3 CCJC => PL 4875/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4875/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 30/06/2009
Ementa
Acrescenta a alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Tramitação
Data Andamento
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado