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PL 5499/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5419/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rose de Freitas - PMDB/ES 30/06/2009
Ementa
Acresce o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), definindo como crime a invasão da esfera de privacidade ou a perturbação da tranqüilidade da pessoa, e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Indexação
Alteração, Código Penal, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, Crime contra a Liberdade Pessoal, invasão, privacidade, perturbação da tranqüilidade, pena de detenção, multa, agravação penal, vítima, criança, adolescente, idoso, discriminação racial, cor, discriminação religiosa, sexo,  gênero, origem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2009 Apense-se à(ao) PL-5419/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2020 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 – 11h – 124ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 5499/2009 (1)
PL 946/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5419/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/09 PÁG 36919 COL 02.
17/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-946/2019.
10/12/2020 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 – 11h – 124ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5499/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2009 Apense-se à(ao) PL-5419/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária