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EMR 1 CTASP => PL 2249/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2249/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edgar Moury - PMDB/PE 30/06/2009
Ementa
Parecer pela APROVAÇÃO, com emenda modificativa, do PL 2.249, de 2007, que acrescenta os artigos 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
Tramitação
Data Andamento
30/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury