PL 5498/2009

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12034/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN e outros

30/06/2009

Ementa

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Explicação da Ementa

Projeto de Reforma Eleitoral (Minirreforma Eleitoral), que autoriza o uso da internet nas campanhas eleitorais e o recebimento de doação de recursos por este meio (web); define critérios para propaganda eleitoral antecipada e o horário eleitoral gratuito, proibindo o uso de trucagem ou montagem; institui o voto impresso para conferência com os da urna eletrônica.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Reforma Eleitoral, assunção de dívida, débito, despesa, campanha eleitoral, diretório, partido político, prestação de contas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desaprovação, proporcionalidade, suspensão, repasse, cota, Fundo Partidário, cabimento, recurso judicial, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), rejeição, contas, autorização, candidato, arrecadação, recursos financeiros, doação, pessoa física, pessoa jurídica, ano eleitoral, aplicação de recursos, propaganda partidária, horário gratuito, rádio, televisão, difusão, participação, política, mulher, proibição, pagamento. _Alteração, Lei das Eleições, legitimidade, coligação partidária, anulação, deliberação, partido político, convenção partidária, proposta, solicitação, registro, Justiça Eleitoral, prioridade, prazo, julgamento, preferência, candidatura, acesso, documento, gozo, direitos políticos, certidão de quitação eleitoral, multa, condição, elegibilidade, inelegibilidade, exigência, denominação, coligação, igualdade, nome, candidato, escolha, substituto, autorização, pessoa física, pessoa jurídica, doação, campanha eleitoral, formulário, Internet, meio eletrônico, dispensa, assinatura, doador, identificação, documentação, prestação de contas, regularidade, rejeição, publicação, Diário Oficial, representação, recurso judicial, prazo, representação, ato ilícito, captação de sufrágio, compra, voto, gastos, agente público, abuso de autoridade, comparecimento, inaguração, obra pública, anterioridade, eleições. _Divulgação, Justiça Eleitoral, resultado, pesquisa eleitoral, opinião pública, autorização, antecipação, propaganda eleitoral, (Internet), mensagem eletrônica, candidato, partido político, inclusão, nome, vice-candidato, suplente, Senador, propaganda, bens particulares, gratuidade, definição, bens comuns, proibição, fixação, cartaz, árvore, jardim, autorização, utilização, via pública, divulgação, horário, dados, empresa, valor, pagamento, panfleto, material gráfico, possibilidade, eleitor, uso pessoal, adesivo, bandeira, dia, eleição, proibição, empresa, fornecimento, venda, dados, cadastro, endereço eletrônico, propaganda eleitoral gratuita, emissora, rádio, televisão, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras), legenda, restrição, promoção, produto, propaganda comercial, facultatividade, transmissão, debate, eleição majoritária, eleição proporcional, reserva, horário, direito de resposta, abuso de autoridade, perda, registro, diploma, preferência, tramitação, processo judicial, obrigatoriedade, Ministério Público, fiscalização, legislação. _Manutenção, direitos, candidato, registro, sub judice, inclusão, utilização, horário eleitoral gratuito, validade, voto, escolha, representante, partido político. _Criação, impressão, voto, máquinas, urna eletrônica, conferência, eleitor, eleição proporcional, eleição majoritária, identificação, assinatura digital.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/06/2009

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12034/2009. DOU 30/09/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 787/09-PE: DOU 30/09/09 PÁG 88 COL 02.

09/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 596/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (138)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5498/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"."

•

Apresentação da REQ 5099/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer urgência para a apreciação do PL nº 5498/2009." DCD 01 07 09 PAG 32955 COL 01.

30/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

30/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5099/2009 => PL 5498/2009. DCD 01 07 09 PAG 32955 COL 01.

•

Aprovado requerimento n. 5099/2009 do Sr. Henrique Eduardo Alves que requer urgência para a apreciação do PL nº 5498/2009. DCD 01 07 09 PAG 32959 COL 02.

30/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

03/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/09 PÁG 33430 COL 01.

06/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/07/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/07/2009

Plenário (PLEN) - 17:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:10).

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira.

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes (PL 5498-A/09).
DCD de 08/07/09 PÁG 34058 COL 02.

08/07/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 09 07 09 PAG 34390 COL 02.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 136 Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 12, 14, 16, 17, 25, 53, 77, 78, 82, 87 e 96, pela aprovação das de nºs 7, 10, 19, 20, 30, 33, 37, 39, 40, 50, 57, 60, 64, 80, 84, 105, 110, 119 e 121, com subemendas, e pela rejeição das de nºs 1, 2, 4 a 6, 8, 9, 11, 13,15,18, 21 a 24, 26 a 29, 31, 32, 34 a 36, 38, 41 a 49, 51, 52, 54 a 56, 58, 59, 61 a 63, 65 a 76, 79, 81, 83, 85, 86, 88 a 95, 97 a 104, 106 a 109, 111 a 118, 120 e 122 a 136.

•

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes (PL 5498-B/09).

08/07/2009

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).

•

Parecer reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela consolidação das emendas acolhidas e pela incorporação de novas alterações, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Cleber Verde (PRB-MA) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania designado em Plenário, contra os votos do Dep. Arnaldo Madeira e da bancada do PSOL, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as Emendas de Plenário apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples, exceto os de suporte para emendas aglutinativas.

•

Encaminharam a votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Rejeitados em globo os requerimentos de destaque simples, exceto os de suporte para emendas aglutinativas.

•

Rejeitada a Emenda nº 136, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Votação da Emenda nº 107, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Cleber Verde (PRB-MA).

•

Retirado pelo autor o Destaque.

•

Votação do § 10 do art. 11, constante do art. 3º do Projeto, em substituição ao § 10 do art. 11, constante do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário aprovada, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Aprovado o Destaque (substituido o dispositivo), contra o voto do Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2, apresentada pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV - MG) e outros, resultante da fusão das Emendas de Plenário de nºs 26, 33, 34 e 36.

•

Votação da Emenda nº 111, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a votação: Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Dep. Magela (PT-DF) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 111.

•

Retirado pelo autor o destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "carros volantes, aparelhados com sistemas sonoros", constante da Emenda de Plenário nº 38, para incluí-la no § 10 do art. 39, logo após a palavra "trios-elétricos".

•

Retirados pelo autor os destaques da bancada do PMDB para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 54 e 55.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (PL 5498-C/09).

08/07/2009

Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 18:33).

•

Votação da Emenda de Plenário nº 89, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a votação o Dep. Humberto Souto (PPS-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 89. Sim: 84; não: 273; abstenção: 3; total: 360.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4, apresentada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e pelo Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 12 com o texto da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

•

Retirada pelo autor a Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada pelo Dep. Humberto Souto, na qualidade de Líder do PPS, e pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, resultante da fusão das Emendas de Plenário de nºs 118, 119 e 121 com a Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

•

Votação do § 1º do art. 43 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, a fim de suprimi-lo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

•

Encaminharam a votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

Mantido o dispositivo. Sim: 193; não: 190; total: 383.

•

Retirado pelo autor o destaque da bancada do PT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 132.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 75, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

•

Encaminhou a votação o Dep. Mário Negromonte (PP-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 75. Sim: 69; não: 282; abstenção: 2; total: 353.

•

Votação do § 6º do art. 45, constante do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a votação o Dep. José Aníbal (PSDB-SP).

•

Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 232; abstenção: 3; total: 389.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 56, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

•

Votação da expressão "bandeiras", constante do artigo 39-A do artigo 4º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário aprovada, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 5 apresentada pelos Srs. Líderes, resultante da fusão das Emendas de Plenário de nº 1 e 122 - art. 2º.

•

Encaminharam a votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. Sim: 154; não: 223; abstenção: 2; total: 379.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 24, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR.

•

Encaminharam a votação: Dep. Luciano Castro (PR-RR) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 24. Sim: 79; não: 268; abstenção: 1; total: 348.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 125, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB. Sim: 82; não: 251; total: 333.

•

Retirada pelo autor a Emenda Aglutinativa nº 3, do Dep. Pinto Itamaraty, na qualidade de Líder do PSDB, resultante da fusão de parte da Emenda de Plenário nº 24 e da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

•

Retirado pelo autor o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 21.

•

Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) solicitando que a votação do destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 29 seja feita pelo processo nominal.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

•

Retirado pelo autor o Destaque da bancada do PDT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 90.

•

Retirada pelo Relator a Emenda de Redação nº 1.

•

Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1, 12, 24, 26, 33, 34, 36, 118, 119, 121 e 122, destacadas, que deram suporte às emendas aglutinativas.

•

Votação da Redação Final. DCD 09 07 09 PAG 34872 COL 01.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.498-D/09). DCD 09 07 09 PAG 34883 COL 02.

14/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

14/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 775/09/PS-GSE.

16/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício de nº 1.973 do Senado Federal que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 5.498/2009 - Código Eleitoral - e encaminha o autógrafo referente às emendas em apreço.

16/09/2009

Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 19:30).
DCD de 17/09/09 PÁG 50506 COL 02.

•

Retirado pelo autor, Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:30 Sessão -

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 53, 54 e 67, e pela rejeição das de nºs 1 a 52, e 55 a 66.

16/09/2009

Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Rocha (PR-BA), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).

•

Votação do requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).

•

Aprovado o requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 53, 54 e 67, com parecer favorável, ressalvados os destaques, contra o voto do Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 52, e 55 a 66, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Votação do requerimento para votação em globo dos destaques simples apresentados ao projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Aprovado o requerimento.

•

Rejeitados em globo os requerimentos de destaque simples dos Deputados José Rocha (PR-BA), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Jair Bolsonaro (PP-RJ), para votação em separado das Emendas do Senado Federal de n.ºs 15, 18 e 60.

•

Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 5, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Votação da Emenda do Senado Federal nº 51, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. José Aníbel, Líder do PSDB, e pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB-PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 51. Sim: 38; não: 221; abstenção: 3; total: 262.

•

Aprovado o "caput" do artigo 57-D, constante da Emenda do Senado Federal nº 52, exceto a expressão "e"d"", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB/PTC.

•

Suprimida a expressão "ou em caso de divulgação de propaganda paga", constante do parágrafo único do artigo 57-F, constante da Emenda do Senado Federal nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB/PTC.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

A matéria vai à sanção (PL 5.498-F/09).
DCD de 17/09/09 PÁG 50506 COL 02.

22/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 989/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 42/09.

29/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12034/2009. DOU 30/09/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 787/09-PE: DOU 30/09/09 PÁG 88 COL 02.

09/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 596/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

28/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4762/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) n.º 5.948/2009.
".

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5498/2009 Emendas apresentadas

PL 5498/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/07/2009

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

PL 5498/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 5498/2009

Parecer às Emendas de Plenário

08/07/2009

Flávio Dino

PPR 1 CCJC => PL 5498/2009

Parecer Reformulado de Plenário

08/07/2009

Flávio Dino

PSS 1 CCJC => PL 5498/2009

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

16/09/2009

Flávio Dino

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 5498/2009

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2009

Flávio Dino

RDF 1 => PL 5498/2009

Redação Final

08/07/2009

Flávio Dino

Redacao Final

RDF 2 => PL 5498/2009

Redação Final

16/09/2009

Flávio Dino

Redacao Final

PL 5498/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5099/2009 => PL 5498/2009

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

30/06/2009

Henrique Eduardo Alves

Requer urgência para a apreciação do PL nº 5498/2009.