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PL 5492/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2035/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Ramalho - PPS/SP 30/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições do uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal".
Explicação da Ementa
Proíbe a utilização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes coletivos, públicos e privados de todo o território nacional, mesmo que os recintos sejam total ou parcialmente fechados.
Indexação
Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, derivado de fumo, lugar público, particular, autorização, consumo, residência, via pública, paciente, estabelecimento de saúde, prescrição médica, instituição religiosa, local, exclusividade, consumo, fixação, aviso, estabelecimento comercial, penalidade, Código de Defesa do Consumidor, empresário, omissão, interessado, denúncia, infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 5492/2009 (4)
PL 5840/2009; PL 1250/2011; PL 4101/2012; PL 7444/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2035/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/09 PÁG 36918 COL 01.
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5840/2009.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 78/2011, pelo Dep. Dimas Ramalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1250/2011.
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4101/2012.
29/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7444/2014.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5492/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2009 Apense-se à(ao) PL-2035/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).  
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).  
PL 5492/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2011 => PL 72/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Dimas Ramalho Requer o desarquivamento de proposições.