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PL 6063/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almeida de Jesus - PMDB/CE 20/02/2002
Ementa
Dispõe sobre os direitos dos doadores de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes.
Explicação da Ementa
Garante licença médica ao doador de tecidos e órgão, proibindo qualquer tipo de discriminação no local de trabalho.
Indexação
Proibição, discriminação, doador, doação, órgão humano, tecido, transplante de órgão, admissão, emprego público, empresa privada, concurso público, garantia, licença médica, prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Almeida de Jesus (PL-CE).
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/4/02 pág 13341 col 01.
09/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Vicente Caropreso
18/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0505 COL 01.
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
27/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2003
03/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela rejeição.
20/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/10/04 PÁG 46736 CPL 02, Letra A.
17/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP)
19/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004
30/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 132 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6063/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6063/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6063/2002 Parecer do Relator 29/10/2003 Dr. Benedito Dias Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 6063/2002 Parecer de Comissão 20/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6063/2002 Parecer do Relator 20/12/2004 Jovino Cândido Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela rejeição.