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PL 5490/2009
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 290/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Serys Sllhessarenko - PT/MT 26/06/2009
Ementa
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de permitir a prisão do eleitor, por ordem judicial, acusado de praticar crime hediondo ou crime doloso contra a vida, nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 5490/2009 (19)
PL 7795/2010; PL 7906/2010; PL 122/2011; PL 6265/2016 (1), PL 6588/2016; PL 6637/2016; PL 10131/2018; PL 10912/2018 (2), PL 2959/2022 (1), PL 3762/2023; PL 10926/2018; PL 7573/2006 (7), PL 4750/2012 (1), PL 5005/2013, PL 581/2015, PL 10967/2018, PL 3926/2019, PL 5157/2020, PL 5370/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
26/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação o OF. nº 1049/09, do Senado Federal, a fim e ser submetido à revisão a Câmara dos Deputados , nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 290, e 2006, de autoria  da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 e julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim depermitir a prisão do eleitor, por ordem judicial, acusado de praticar crime hediondo ou crime doloso contra a vida, nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas (quarenta e oito) horas posteirores às eleições".
• Apresentação do Projeto de Lei 5490/2009, do Senado Federal- Serys Slhessarenko, que  "Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de permitir a prisão do eleitor, por ordem judicial, acusado de praticar crime hediondo ou crime doloso contra a vida, nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições."
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35712 COL 02.
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
28/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida
• Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
09/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3735/2000.
04/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7795/2010. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação do PL 3735/00 e apensado ao PL 5490/09. Esclareço, ainda, que em razão de o PL 3735/00 já ter sido apreciado pela CCJC, toda a matéria deverá ficar pronta para a pauta do Plenário.
05/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 187/10 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
05/10/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7906/2010.
25/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2778/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei sob os nº 2.600, de 2003; 3.565, de 2012; 3.760, de 2004; 5.490, de 2009 e seus respectivos apensados".
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6265/2016.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6637/2016.
07/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10131/2018.
01/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10912/2018.
07/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10926/2018.
10/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 158/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.490, de 2009".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 3735/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3735/2000 o PL 7573/2006 e, em seguida, apense-o ao PL 5490/2009.
• Devido ao arquivamento do PL 3735/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3735/2000 do PL 5490/2009.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• [PARECER DADO AO PL 3735/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5490/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.