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PL 5487/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 792/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/06/2009
Ementa
Institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Política Nacional dos Serviços Ambientais, Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (FFPSA), normatização, controle, financiamento, desenvolvimento sustentável, inclusão social, população rural, reflorestamento,  biodiversidade, ecossistema, corredor ecológico, Unidade de conservação,  contribuição, agricultura familiar, comunidade indígena, comunidade tradicional, assentado, reforma agrária, fomento, uso sustentável, solo, manutenção, Cadastro Nacional, pagamento, serviços ambientais, proteção, meio ambiente, integração, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), critério, participação, recursos financeiros, Orçamento federal, Ministério do Meio Ambiente, doação, acordo, convênio,  receita, recursos hídricos, aplicação, sub programa, floresta, água, Reserva Particular do Patrimônio Natural, comitê gestor, representante, União,  Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), sociedade civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2009 Apense-se à(ao) PL-792/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha, para o PL 792/2007, ao qual esta proposição está apensada.
24/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 792/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5487/2009 (1)
PL 6005/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5487/2009, do Poder Executivo, que "institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa, e dá outras providências."
• Apresentação da MSC 447/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa, e dá outras providências"."
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-792/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/09 PÁG 33679 COL 02.
06/07/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
18/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5329/2009, pelo Dep. Fábio Souto, Presidente da CAPADR, que "requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 792/2007, e aos PLs. 5528/09, 5487/09, 1920/07, 1667/07 e 1190/07, apensados, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito."
DCD de 17/10/09 PÁG 57536 COL 02.
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6005/2009.
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2846/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 792, de 2007 e apensados".
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.846/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 792/2007 e apensos (Projetos de Lei n. 1.190/2007, n. 1.667/2007, n. 1.920/2007, n. 1.999/2007, n. 2.364/2007, n. 5.487/2009, n. 5.528/2009, n. 6.005/2009, n. 6.204/2009 e n. 7.061/2010), nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
04/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha, para o PL 792/2007, ao qual esta proposição está apensada.
24/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 792/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5487/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2009 Apense-se à(ao) PL-792/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5487/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 447/2009 => PL 5487/2009 Mensagem 24/06/2009 Poder Executivo Submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa, e dá outras providências".
REQ 5329/2009 => PL 792/2007 Requerimento de Redistribuição 18/08/2009 Fábio Souto Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 792/2007, e aos PLs. 5528/09, 5487/09, 1920/07, 1667/07 e 1190/07, apensados, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.