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PL 5486/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 24/06/2009
Ementa
Altera a redação do inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para inserir a obrigatoriedade de processo seletivo para acesso a cursos e programas de pós-graduação e para delimitar os cursos e programas de nível superior aos quais se aplica o princípio constitucional da gratuidade do ensino público oferecido em estabelecimentos oficiais.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, classificação, processo seletivo, acesso, curso superior, pós-graduação, mestrado, doutorado, curso de especialização, delimitação, curso, gratuidade, instituição pública de ensino, universidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 12/07/12 PÁG 26783 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35711 COL 01.
14/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
16/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE)
17/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/07/2009)
12/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Iran Barbosa
• Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
26/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2009)
22/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designada Relatora Substituta, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO)
31/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz
31/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer da Relatora Substituta, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15727 COL 02, Letra A.
06/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
07/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2010)
19/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 69/2011, pelo Dep. Felipe Maia, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2011.
21/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
25/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
25/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio (pendente de análise)
26/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
13/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/06/12 PÁG 22273 COL 02, Letra B.
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2012).
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 12/07/12 PÁG 26783 COL 01.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
31/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1237/2015, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1237/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5486/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5486/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5486/2009 Parecer do Relator 25/11/2009 Iran Barbosa Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 5486/2009 Substitutivo 25/11/2009 Iran Barbosa
PRL 2 CE => PL 5486/2009 Parecer do Relator 31/03/2010 Nilmar Ruiz Parecer da Relatora Substituta, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CE => PL 5486/2009 Parecer de Comissão 31/03/2010 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO), pela aprovação.
SBT 2 CE => PL 5486/2009 Substitutivo 31/03/2010 Nilmar Ruiz
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5486/2009 Parecer do Relator 25/04/2012 Pedro Eugênio Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 5486/2009 Parecer do Relator 26/04/2012 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
PAR 1 CFT => PL 5486/2009 Parecer de Comissão 13/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
PL 5486/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 69/2011 => PL 1189/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Felipe Maia Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1237/2015 => PL 1189/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 31/03/2015 Felipe Maia Requer o desarquivamento de proposições.