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PL 6059/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10461/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chiquinho Feitosa - PSDB/CE 20/02/2002
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
Explicação da Ementa
Cria a TV Justiça / televisão do Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/03/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.461/02. DOFC 20 05 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Chiquinho Feitosa (PSDB-CE).
28/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).
01/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 02 03 02 PAG 5331 COL 02.
07/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
13/03/2002 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 65/2002 do Sr. Inocêncio Oliveira que requer Urgência para a aprciação do PL 6059/02.
DCD 14 03 02 PAG 7925 COL 01.
15/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/03/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
• Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a Discussão
• Retirado pelo Autor a emenda aditiva de plenário 1, apresentada pelo Dep. Walter Pinheiro e outros.
• Votação em turno único
• Aprovado o Projeto de Lei, ressalvado o destaque.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PT para votação da emenda aditiva de plenário 1.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6059-A/02).
DCD 22 03 02 PAG 10016 COL 01.
25/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido à CCP - Apreciado em Plenário
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/23/02.
17/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.461/02. DOFC 20 05 02 PAG 001 COL 01.