PL 5470/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Sampaio - PSDB/SP

24/06/2009

Ementa

Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/07/2009

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 301/2022/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (22)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

10/05/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

08/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35701 COL 02.

14/07/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

12/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)

13/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)

26/08/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto

•

Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação.

25/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

16/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/03/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

22/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10528 COL 02.

08/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

09/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010)

28/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7536/2010, pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que: "Requer a apensação dos PLs nos 5.470, de 2009, 7.459, de 2010, e 7.545, de 2010, ao PL nº 168, de 2007".
DCD de 14/12/10 PÁG 50921 COL 02.

15/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.

17/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

18/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.

08/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Eli Correa Filho.

14/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

15/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).

28/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).

03/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP).

17/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Roberto Santiago

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com emendas.

17/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputados Eli Correa Filho .

24/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 01/09/11 PAG 46865 COL 02 Letra B.

28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE)

30/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)

10/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.

30/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL)

28/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

23/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.

24/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)

12/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

29/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.

30/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)

15/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

19/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.

02/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.

07/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

•

Encerrada Discussão

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.

•

Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.

07/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Aureo Ribeiro

07/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

07/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 59, Letra C.

10/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2021).

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.

10/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 10/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/02/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

02/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

10/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 301/2022/PS-GSE.