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PL 5470/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 24/06/2009
Ementa
Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa privada, pessoa jurídica de direito privado, divulgação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, telefone, sede, escritório regional, Sítio (internet), endereço eletrônico, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2009 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 301/2022/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (22) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



10/05/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
24/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
08/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35701 COL 02.
14/07/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
12/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
13/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)
26/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto
• Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação.
25/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
09/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00
• Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
17/03/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
22/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10528 COL 02.
08/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
09/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010)
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7536/2010, pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que: "Requer a apensação dos PLs nos 5.470, de 2009, 7.459, de 2010, e 7.545, de 2010,  ao PL nº 168, de 2007".
DCD de 14/12/10 PÁG 50921 COL 02.
15/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
17/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
18/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
08/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Eli Correa Filho.
14/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).
28/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).
03/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP).
17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Roberto Santiago
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com emendas.
17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputados Eli Correa Filho .
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 01/09/11 PAG 46865 COL 02 Letra B.
28/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE)
30/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
30/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL)
28/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.
24/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
12/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
29/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
19/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro  (SOLIDARI/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro  (SOLIDARI/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
• Encerrada Discussão
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
• Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Aureo Ribeiro
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 59, Letra C.
10/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2021).
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 10/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
02/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
10/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 301/2022/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5470/2009    Emendas apresentadas
PL 5470/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2009 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5470/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5470/2009 Parecer do Relator 20/10/2011 Edson Silva Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 2 CCJC => PL 5470/2009 Parecer do Relator 28/06/2012 Renan Filho Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 3 CCJC => PL 5470/2009 Parecer do Relator 30/10/2019 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
PRL 4 CCJC => PL 5470/2009 Parecer do Relator 19/11/2021 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 5 CCJC => PL 5470/2009 Parecer do Relator 02/12/2021 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
CVO 1 CCJC => PL 5470/2009 Complementação de Voto 07/12/2021 Aureo Ribeiro Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
PAR 1 CCJC => PL 5470/2009 Parecer de Comissão 09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 5470/2009.
RDF 1 CCJC => PL 5470/2009 Redação Final 02/05/2022 Aureo Ribeiro Estabelece as informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na rede; e dá outras providências.
PARF 1 CCJC => PL 5470/2009 Parecer de Comissão para Redação Final 12/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 5470/2009.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 5470/2009 Parecer do Relator 19/11/2009 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PL 5470/2009 Parecer de Comissão 17/03/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5470/2009 Parecer do Relator 31/05/2011 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
VTS 1 CDC => PL 5470/2009 Voto em Separado 15/06/2011 Eli Correa Filho OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A FAZER CONSTAR, DE SUAS PÁGINAS DA INTERNET SUA RAZÃO SOCIAL, SEU NÚMERO NO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ E ENDEREÇO DA SEDE E SUCURSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VTS 2 CDC => PL 5470/2009 Voto em Separado 28/06/2011 Eli Correa Filho Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas de internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.
PAR 1 CDC => PL 5470/2009 Parecer de Comissão 17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputados Eli Correa Filho ..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
CVO 1 CDC => PL 5470/2009 Complementação de Voto 17/08/2011 Roberto Santiago Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com emendas.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5470/2009 Autógrafo 17/05/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 5470/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7536/2010 => PL 168/2007 Requerimento de Apensação 01/12/2010 Gustavo Fruet Requer a apensação dos PLs nos 5.470, de 2009, 7.459, de 2010, e 7.545, de 2010,  ao PL nº 168, de 2007.
REQ 215/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Carlos Sampaio Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 575/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2015 Carlos Sampaio Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 961/2019 => PL 508/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/03/2019 Carlos Sampaio Requer o desarquivamento de proposições