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PEC 381/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Regis de Oliveira - PSC/SP |
24/06/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia. |
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Indexação |
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Criação, Conselho Nacional de Polícia, competência, controle externo, atividade policial, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, estados, Distrito Federal, composição, membros, Senado, aprovação, nomeação, Presidente da República, revogação, responsabilidade, Ministério Público, critérios, escolha, Corregedor, lei federal, normas, Ouvidoria, Polícia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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01/07/2009 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). |
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25/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 381/09. |
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01/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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06/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/09 PÁG 33639 COL 01 |
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06/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) |
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10/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela admissibilidade. |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Paes Landim e Vicente Arruda. |
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11/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discutiram a matéria os Deputados Paes Landim, Roberto Magalhães, Luiz Couto, José Genoíno, Mendonça Prado, Felipe Maia, João Campos, Zenaldo Coutinho, Vicente Arruda e Bonifácio de Andrada. Mantidas as inscrições dos Deputados Jorginho Maluly, Colbert Martins, Marcelo Itagiba, Flávio Dino e Regis de Oliveira. Encerradas as inscrições, a discussão foi adiada por acordo. |
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26/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz |
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26/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela admissibilidade, com substitutivo. |
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26/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz |
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26/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela admissibilidade, com substitutivo. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Paes Landim e Flávio Dino. Apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. |
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09/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/10, PÁG 27794 COL 01, Letra A. |
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24/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 25/06/10 PÁG 30348 COL 01. |
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07/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7231/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Emenda Constitucional nº 398/09 com o Projeto de Emenda Constitucional nº 381/09". |
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15/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 7231/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7231/10, por não restar comprovada a conexão entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 20/07/10 PÁG 34395 COL 01 |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 799/2011, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposição". |
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-799/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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17/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 983/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requeiro a V. Ex.ª, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento da PEC 381/2009". |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-983/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 381/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/07/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 381/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 381/2009 |
Parecer do Relator |
10/12/2009 |
Marcelo Ortiz |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela admissibilidade. |
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VTS 1 CCJC => PEC 381/2009 |
Voto em Separado |
12/05/2010 |
Paes Landim |
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Acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia. |
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CVO 1 CCJC => PEC 381/2009 |
Complementação de Voto |
26/05/2010 |
Marcelo Ortiz |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela admissibilidade, com substitutivo. |
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CVO 2 CCJC => PEC 381/2009 |
Complementação de Voto |
26/05/2010 |
Marcelo Ortiz |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela admissibilidade, com substitutivo. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PEC 381/2009 |
Parecer de Comissão |
26/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Paes Landim e Flávio Dino. Apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela admissibilidade, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CCJC => PEC 381/2009 |
Substitutivo |
26/05/2010 |
Marcelo Ortiz |
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Acrescenta o art. 144 - A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia. |
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SBT 2 CCJC => PEC 381/2009 |
Substitutivo |
26/05/2010 |
Marcelo Ortiz |
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PEC 381/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7231/2010 => PEC 381/2009 |
Requerimento de Apensação |
07/07/2010 |
Chico Alencar |
|
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Emenda Constitucional nº 398/09 com o Projeto de Emenda Constitucional nº 381/09. |
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REQ 799/2011 => PEC 381/2009 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
16/03/2011 |
Sandro Mabel |
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Requer o desarquivamento de proposição. |
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REQ 983/2015 => PEC 381/2009 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
17/03/2015 |
Laerte Bessa |
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Requeiro a V. Ex.ª, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento da PEC 381/2009. |
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