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PL 5467/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ |
24/06/2009 |
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Ementa |
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Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Responsabilidade solidária, administração, centro comercial, estabelecimento comercial, descumprimento, legislação, oferta, afixação, preço, mercadoria, inspeção, notificação, comerciante, aplicação, multa, comunicação, entidade, defesa do consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/07/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). |
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03/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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07/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/09 PÁG 33880 COL 01. |
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07/07/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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08/07/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO) |
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09/07/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009) |
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11/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação. |
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25/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado José Carlos Araújo. |
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01/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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30/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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01/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/07/10 PÁG 31460 COL 02, Letra A. |
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07/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
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08/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2010) |
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05/08/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5467/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/07/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 5467/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 5467/2009 |
Parecer do Relator |
03/11/2009 |
Luiz Bittencourt |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PL 5467/2009 |
Parecer de Comissão |
23/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação. |
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