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VTS 1 CSPCCO => PL 2825/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2825/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 24/06/2009
Ementa
Acrescenta os arts. 77-A e 86-A a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
24/06/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia