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PEC 380/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Sampaio - PSDB/SP |
23/06/2009 |
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Ementa |
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Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas. |
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Explicação da Ementa |
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Exige quorum qualificado de Senadores ou Deputados para suspender a decisão do Conselho de Ética para a cassação de Senador ou Deputado. |
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Indexação |
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Legislativo, exigência, quorum qualificado, maioria de dois terços, rejeição, parecer, suspensão, decisão, votação, cassação do mandato, Senador, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, decisão, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senado, Câmara dos Deputados, requisitos, Conselheiro, restrição, indicação, membros, denúncia, crime, contravenção penal, processo disciplinar.
_ Responsabilidade, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senado, Câmara dos Deputados, processo, Parlamentar, quebra, decoro parlamentar. convocação, testemunha, requisição, documento, investigação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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01/07/2009 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). |
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24/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 380/09. |
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01/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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06/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/09 PÁG 33635 COL 02 |
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06/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) |
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23/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011. |
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23/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 945/2011, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que: "Requer a apensação da PEC-380/2009 à PEC 548/2006 que "Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal"". |
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06/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 945/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se." |
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19/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai e Roberto Teixeira. |
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26/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Nazareno Fonteles. |
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12/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Maurício Quintella Lessa. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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23/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015. |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015. |
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18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
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05/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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29/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019. |
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. |
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Retirada de Pauta, de ofício, após acordo. |
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Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. |
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04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni e Odair Cunha. |
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• |
Vista ao Deputado Odair Cunha. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 380/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/07/2009 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 380/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 380/2009 |
Parecer do Relator |
23/12/2009 |
Vieira da Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade. |
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PRL 2 CCJC => PEC 380/2009 |
Parecer do Relator |
06/08/2019 |
Darci de Matos |
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Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. |
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PEC 380/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 215/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Carlos Sampaio |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 945/2011 => PEC 548/2006 |
Requerimento de Apensação |
23/03/2011 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados |
|
Requer a apensação da PEC-380/2009 à PEC 548/2006 que "Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal". |
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REQ 961/2019 => PL 508/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
26/03/2019 |
Carlos Sampaio |
|
Requer o desarquivamento de proposições |
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