PRC 191/2009

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Cunha - PMDB/RJ

23/06/2009

Ementa

Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa

Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com as Comissões Especiais.

Indexação

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, atribuição, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, exame, mérito, proposta de emenda à Constituição, aumento, prazo, apresentação, parecer, emenda, exclusão, tramitação, Comissão Especial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/2015

Tendo sido apresentadas emendas ao Projeto de Resolução n. 191/2009, no prazo de que trata a que se refere o § 1º do art. 216 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, encaminhe-se a matéria à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do § 2º do mesmo dispositivo regimental. Publique-se[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC 191/2009: À CCJC e à Mesa Diretora. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 562 COL 01, Letra B.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

14/07/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5.

14/07/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

25/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2015, da Emenda de Plenário 2/2015, da Emenda de Plenário 3/2015, da Emenda de Plenário 4/2015, e da Emenda de Plenário 5/2015.

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

07/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PRC-119/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

16/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/09 PÁG 36932 COL 02.

25/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5564/2009, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que requer a desapensação dos Projetos de Resolução nºs 90, de 2007, 39, de 2003, 119, de 2008, e 191, de 2009, que "atribuem à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emendas à Constituição - PEC.

•

Deferido o REQ 5564/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Desapensem-se os Projetos de Resolução n.s 39/2003 e 90/2007 do Projeto de Resolução n. 18/1995, bem como o Projeto de Resolução n. 119/2008 e seu apensado do Projeto de Resolução n. 80/1991. Por oportuno, apensem-se os PRCs n.s 90/2007 e 119/2008 com seu apensado ao PRC n. 39/2003. Com efeito, distribua-se o PRC n. 39/2003 e apensados à CCJC e à Mesa. (Novo Despacho: CCJC e Mesa. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade). Oficie-se e, após, publique-se."

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.

18/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1887/2015, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a desapensação do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 191, de 2009, do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 2003.
".

20/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.887/2015. Desapense-se o Projeto de Resolução n. 191/2009 do Projeto de Resolução n. 119/2008, que se encontra apensado ao Projeto de Resolução n. 39/2003. Em razão da desapensação, determino a abertura do prazo regimental de 5 (cinco) sessões para o recebimento de emendas ao Projeto de Resolução n. 191/2009, na forma do art. 216, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC 191/2009: À CCJC e à Mesa Diretora. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

21/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões a partir de 22/05/2015) (Art. 216, § 1º, do RICD).

02/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

02/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 05 (cinco) emendas à matéria.

03/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

23/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin

•

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5.

23/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).

•

Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Marcos Rogério e Max Filho.

24/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

25/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

25/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA).

•

Suspensa a discussão, por acordo.

02/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo.

08/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5.

08/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferida Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Esperidião Amin.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5.

14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério.

16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituião e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD do dia 17/07/15 PÁG 389 COL 01, Letra A.

16/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)

06/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste.

25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 MESA, pelo Dep. Waldir Maranhão

•

Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2015, da Emenda de Plenário 2/2015, da Emenda de Plenário 3/2015, da Emenda de Plenário 4/2015, e da Emenda de Plenário 5/2015.

02/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 12:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 562 COL 01, Letra B.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 191/2009 Emendas apresentadas

PRC 191/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/07/2009

Apense-se à(ao) PRC-119/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

20/05/2015

03/06/2015

PRC 191/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PRC 191/2009

Parecer do Relator

23/06/2015

Esperidião Amin

SBT 1 CCJC => PRC 191/2009

Substitutivo

23/06/2015

Esperidião Amin

Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

VTS 1 CCJC => PRC 191/2009

Voto em Separado

30/06/2015

Alessandro Molon

Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados

VTS 2 CCJC => PRC 191/2009

Voto em Separado

30/06/2015

Marcos Rogério

Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com as Comissões Especiais.

CVO 1 CCJC => PRC 191/2009

Complementação de Voto

08/07/2015

Esperidião Amin

SBT 2 CCJC => PRC 191/2009

Substitutivo

08/07/2015

Esperidião Amin

CVO 2 CCJC => PRC 191/2009

Complementação de Voto

14/07/2015

Esperidião Amin

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5.

PAR 1 CCJC => PRC 191/2009

Parecer de Comissão

14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5.

SBT-A 1 CCJC => PRC 191/2009

Substitutivo adotado pela Comissão

14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PRC 191/2009.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 MESA => PRC 191/2009

Parecer do Relator

06/08/2015

Waldir Maranhão

Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste.

PRL 2 MESA => PRC 191/2009

Parecer do Relator

25/08/2015

Waldir Maranhão

PAR 1 MESA => PRC 191/2009

Parecer de Comissão

02/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

PRC 191/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5564/2009 => PRC 18/1995

Requerimento de Desapensação

23/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requer a desapensação dos Projetos de Resolução nºs 90, de 2007, 39, de 2003, 119, de 2008, e 191, de 2009, que "atribuem à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emendas à Constituição - PEC.

REQ 714/2011 => PDC 48/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

15/03/2011

Eduardo Cunha

Requer desarquivamento de proposições.

REQ 1887/2015 => PRC 39/2003

Requerimento de Desapensação

18/05/2015

Arthur Lira

Requer a desapensação do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 191, de 2009, do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 2003.