| PL 5456/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 12562/2011 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 51/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - José Jorge - PFL/PE | 23/06/2009 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2009 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária nº 12.562/2011. DOU 26/12/11 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 27/12/11 PÁG 18 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 1032/2009 (SF) que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2006 à revisão da Câmara dos Deputados, de autoria do Senador José Jorge, constante dos autógrafos em anexo, que Regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 5456/2009, do Senado Federal - José Jorge, que "regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal." | ||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 06/07/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/09 PÁG 33672 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE) | ||||||||||||||||||||||||
| 09/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009) | ||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/04/10, PÁG 14190 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010). | ||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 408/2010, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA), em que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Projeto de Lei n° 5456 de 2009, que regulamenta o art.36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal". DCD de 20/04/10 PÁG 15779 COL 01. |
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| 28/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 3661/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 408/2010, nos termos do art. 104, § 2º c/c o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". | ||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no REQ 3678/11 nos seguintes termos: "Declaro prejudicado o requerimento n. 3678/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 3661/2011, que solicitou a retirada do Recurso n. 408/2010. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 2129/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 93/11 da Presidência da CCJC | ||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa à sanção através da Mensagem nº 34/11. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 567/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária nº 12.562/2011. DOU 26/12/11 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 27/12/11 PÁG 18 COL 01. |
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| 28/12/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 599/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal' e restitui, para o arquivo do Congresso nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.562 , de 23 de dezembro de 2011". | ||||||||||||||||||||||||
| 04/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 001/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado. | ||||||||||||||||||||||||