Imprimir

PL 5456/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12562/2011
Origem: PLS 51/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Jorge - PFL/PE 23/06/2009
Ementa
Regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Indexação
Lei do Estrangeiro, ingresso, permanência, saída,  território nacional, Política Nacional de Migração, garantia, direitos humanos, direitos, deveres, estrangeiro, imigrante, documento de viagem, passaporte, laissez-passer, autorização, retorno, salvo-conduto, asilado, documento estrangeiro, identificação, aceitação, acordo internacional, membro, tripulação, transporte aéreo, transporte marítimo, matrícula, consulado, visto, visto de turista, negócio, visto temporário, estudo, trabalho, artista, esportista, atletas, tratamento de saúde, imprensa, ministro de confissão religiosa, pastor, sacerdote, visto permanente, visto diplomático, visto oficial, visto de cortesia, residência, asilo, critérios, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Fazenda, cancelamento, restabelecimento, registro de estrangeiros, exigência, naturalização, prazo, residência, país, Brasil, observação, Ato Internacional, Tratado de Amizade, Mercado Comum do Sul (Mercosul), competência, Ministro de Estado, repatriação, deportação, expulsão de estrangeiro, extradição, prisão, extraditando, proibição, crime político, opinião, interesse militar, apreciação, Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhamento, responsabilidade, Polícia Federal, critérios, impedimento, entrada, necessidade, autorização prévia, área estratégica, pessoa, país estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira,  Amazônia Legal, terras indígenas, quilombola, comunidade tradicional, análise, caráter especial, Ministério da Defesa, Conselho de Defesa Nacional,  penalidade, infração administrativa, multa.
_Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios,  transformação, Conselho Nacional de Imigração, Conselho Nacional de Migração, vinculação, composição, estrutura organizacional, Ministério do Trabalho e Emprego, proteção, emigrante, brasileiros, país estrangeiro, coordenação, Política Nacional de Migração, regimento interno, secretaria executiva, valor, taxas, ressalva, princípio da reciprocidade, autorização, Executivo, participação, acordo internacional, concessão, gratuidade, dispensa, isenção, visto, interesse nacional, reciprocidade, favorecimento, Mercado Comum do Sul (Mercosul) , associado, Comunidade de Países de Língua Portuguesa, revogação, Estatuto do Estrangeiro,  dispositivos, decreto-lei federal.
_Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, promoção, intermediação, facilitação, entrada, situação irregular, permanência irregular, estrangeiro, território nacional, obtenção, vantagem indevida, pena, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 12.562/2011. DOU 26/12/11 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 27/12/11 PÁG 18 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1032/2009 (SF) que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2006 à revisão da Câmara dos Deputados, de autoria do Senador José Jorge, constante dos autógrafos em anexo, que Regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
23/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5456/2009, do Senado Federal - José Jorge, que "regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal."
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/09 PÁG 33672 COL 02.
06/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
09/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009)
11/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
09/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira.
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Prazo de Vista Encerrado
31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
07/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/04/10, PÁG 14190 COL 01, Letra A.
09/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010).
13/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 408/2010, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA), em que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Projeto de Lei  n° 5456 de 2009, que regulamenta o art.36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal".
DCD de 20/04/10 PÁG 15779 COL 01.
28/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
07/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3661/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 408/2010, nos termos do art. 104, § 2º c/c o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
• Despacho exarado no REQ 3678/11 nos seguintes termos: "Declaro prejudicado o requerimento n. 3678/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 3661/2011, que solicitou a retirada do Recurso n. 408/2010. Publique-se. Oficie-se.".
09/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2129/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
09/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 93/11 da Presidência da CCJC
14/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção através da Mensagem nº 34/11.
• Ofício nº 567/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
23/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária nº 12.562/2011. DOU 26/12/11 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 27/12/11 PÁG 18 COL 01.
28/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 599/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal' e  restitui, para o arquivo do Congresso nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.562 , de 23 de dezembro de 2011".
04/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 001/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5456/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5456/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5456/2009 Parecer do Relator 03/03/2010 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VTS 1 CCJC => PL 5456/2009 Voto em Separado 16/03/2010 Regis de Oliveira Regulamenta o artigo 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
PAR 1 CCJC => PL 5456/2009 Parecer de Comissão 31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5456/2009    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 408/2010 => PL 5456/2009 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 13/04/2010 Professor Setimo Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Projeto de Lei  n° 5456 de 2009, que regulamenta o art.36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
PL 5456/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 599/2011 => PL 5456/2009 Mensagem de Restituição de Autógrafos 28/12/2011 Poder Executivo Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal" e  restitui, para o arquivo do Congresso nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.562 , de 23 de dezembro de 2011.