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PEC 379/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 47/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - César Borges - PR/BA 19/06/2009
Ementa
Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/06/2009
Apense-se à(ao) PEC-336/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação da PEC 336/09, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 964/2009 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, a PEC nº 47, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais."
19/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 379/2009, do Senado Federal, que "altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais."
23/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-336/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
23/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/6/09 PÁG 31793 COL 02.
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento 5398/2009  pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA, que requer a retirada de assinatura da Emenda nº 1, apresentada a PEC nº 379/2009..
26/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5398/2009, pelo Dep. Luiz Carreira, que "requer a retirada de assinatura da Emenda nº 1, apresentada a PEC nº 379/2009."
31/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 5398/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Encaminhe-se ao Presidente da Comissão Especial incumbida de proferir parecer à Proposta de Emenda n. 366, de 2009. Oficie-se. Publique-se." DCD 01 09 09 PAG 45849 COL 01.
02/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5445/2009, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 336, de 2009 (Apensada a PEC nº 379, de 2009) que " Altera a redação do inciso IV do caput do art.. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais"."
02/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial o Ofício 1792/09 - SGM/P encaminhando o Requerimento nº 5398/09
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 336/09, principal, em face do arquivamento desta.
22/09/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação da PEC 336/09, principal.