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PDC 1663/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 210/2010 |
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Origem: |
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MSC 1001/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
18/06/2009 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008. |
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Indexação |
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Aprovação, ato Internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico (2008), Brasil, Tanzânia, exercício profissional, atividade remunerada, dependente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 210/2010. DOU 08/04/10 PÁG 05 COL 01.
DCD de 08/04/10 PÁG 13578 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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19/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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26/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/06/09 PÁG 32325 COL 01. |
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29/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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29/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP) |
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10/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora a Dep. Emilia Fernandes (PT-RS) |
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15/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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04/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Emilia Fernandes |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela aprovação. |
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07/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/10/09, PÁG 56354 COL 01, Letra A. |
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15/10/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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05/11/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.663, de 2009. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.663-B/09).
DCD 06/11/09 PAG 62152 COL 01. |
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13/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.282/09/PS-GSE. |
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07/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 210/2010. DOU 08/04/10 PÁG 05 COL 01.
DCD de 08/04/10 PÁG 13578 COL 01. |
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08/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento de Ofício n. 544/10 (SF), encaminhando texto promulgado.
DCD de 12/05/10 PÁG 19451 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1663/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 1663/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1663/2009 |
Parecer do Relator |
15/07/2009 |
Paulo Maluf |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1663/2009 |
Parecer de Comissão |
04/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PDC 1663/2009 |
Parecer do Relator |
29/09/2009 |
Emilia Fernandes |
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Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PDC 1663/2009 |
Parecer de Comissão |
07/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 1663/2009 |
Redação Final |
05/11/2009 |
Paulo Maluf |
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Redacao Final |
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