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PDC 1662/2009
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 561/2010
Origem: MSC 975/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 18/06/2009
Ementa
Aprova o texto da Emenda à Convenção  que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 561/2010. DOU 09/08/10 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da MSC-975/2008
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
26/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/06/09 PÁG 32322 COL 01.
29/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
30/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
08/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
01/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
07/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de ofício.
14/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Marcelo Castro
Parecer do relator, Dep. Marcelo Castro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
25/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/12/09, PAG 68279 COL 02, Letra A.
04/02/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.662, de 2009.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.662-B/09).
DCD 05/02/10 PAG 1317 COL 02.
22/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 23/10/PS-GSE.
06/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 561/2010. DOU 09/08/10 PÁG 04 COL 02.
10/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1639/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40523 COL 01.