PL 5446/2009

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Zarattini - PT/SP

17/06/2009

Ementa

Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério.

Explicação da Ementa

Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

28/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

28/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

17/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

03/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

07/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/2009.

07/07/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

16/07/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO)

17/07/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/07/2009)

12/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011.

18/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/02/2013

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

07/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT)

02/07/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela rejeição.

16/07/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Professora Dorinha Seabra Rezende e Alex Canziani.

29/10/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pela ausência do relator.

05/11/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Designado Relator Substituto, Dep. Átila Lira (PSB-PI)

11/11/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)

23/12/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-304/2015.

20/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)

10/04/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição.

13/04/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)

27/06/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

12/07/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/08/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ságuas Moraes.

23/08/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pedro Uczai.

30/08/2017

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

01/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

01/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/09/17, PÁG 23 COL 01, Letra A.

07/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

08/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)

23/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019.

09/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

10/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/12/2019)

18/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

28/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023