Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Dado (PDT-SP), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1986/2003, do PL 2999/2004, do PL 3492/2004, e do PL 2429/2007, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 2944/2004, do PL 3489/2008, e do PL 2254/2007, apensados.
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação