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SBT 1 CCJC => PL 1544/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1544/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 17/06/2009
Ementa
Obriga o registro das sentenças condenatórias por ato de improbidade no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Tramitação
Data Andamento
17/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho