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PL 5426/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Inocêncio Oliveira - PR/PE |
17/06/2009 |
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Ementa |
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Define condições para a liberação de recursos federais aos Municípios nas hipóteses que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que as transferências voluntárias da União decorrentes de emendas parlamentares ou de bancadas serão transferidos à instituição financeira encarregada de repassá-los aos municípios no valor total consignado na lei orçamentária anual, proibindo o parcelamento. |
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Indexação |
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Transferência voluntária, recursos orçamentários, emenda, Parlamentar, bancada parlamentar, repasse, Municípios, instituição financeira, prazo máximo, proibição, parcelamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/07/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE). |
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20/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37311 COL 01. |
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04/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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12/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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14/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009) |
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26/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5426/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/07/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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