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SBT 1 CCJC => PL 2405/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 2405/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PP/PA 16/06/2009
Ementa
O Congresso  Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres
Tramitação
Data Andamento
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres