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VTS 1 CCJC => PDC 853/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 853/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 16/06/2009
Ementa
Susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia