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EMC 11/2009 PEC02807 => PEC 28/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 28/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho Alves - PR/TO e outros 12/06/2009
Ementa
o caput. do art. 73-A e incisos de I a V no art. 2º da PEC. 28/2007
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". (PEC02807)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2009 PEC02807, pelo Dep. Vicentinho Alves
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2009 PEC02807, pelo Dep. Vicentinho Alves