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PL 5413/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/06/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. |
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Explicação da Ementa |
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Ajusta as regras do FIES, passando o FNDE a ser o seu agente operador e criando permissão legal para a amortização do saldo devedor do estudante financiado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/07/2009 |
Despacho à MSC 518/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 5413/09, apensado ao PL 4881/09, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/09/2009 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (38) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 376/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 d julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior"." |
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17/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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22/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 09 PAG 31302 COL 02. |
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22/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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23/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 5077/2009, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4945/2009 e 5413/2009. |
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24/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 5086/2009, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a apensação do PL-5.413/2009, ao PL-4.881/2009." |
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06/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferidos os REQs 5077/09 e 5086/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. apensem-se os PLs 4945/09 e 5413/09 ao PL 4881/09. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 01. |
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06/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 518/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.413, de 2009 que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior." |
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06/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 07/07/2009 a 03/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 04/09/2009 |
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07/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à MSC 518/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 5413/09, apensado ao PL 4881/09, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01. |
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15/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura. |
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15/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 4.881/09, principal, em face do arquivamento deste. |
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