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PL 5413/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/06/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. |
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Explicação da Ementa |
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Ajusta as regras do FIES, passando o FNDE a ser o seu agente operador e criando permissão legal para a amortização do saldo devedor do estudante financiado. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, inclusão, beneficiário, aluno, educação profissional, educação tecnológica, ensino médio, exigência, disponibilidade, recursos financeiros, prioridade, estudante universitário, curso de graduação, despesa, agente financeiro, remuneração, percentual, cálculo, saldo devedor, financiamento, equivalência, taxa, adimplência, transferência, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gestão, agente, operador, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituição de ensino, riscos, inadimplemento, execução, dívida vencida, proibição, negociação, título da dívida pública, pessoa juridica de direito privado, pagamento, entidade mantenedora, estabelecimento de ensino, recompra, título de dívida, trimestre.
_Autorização, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), abatimento, percentual, mês, amortização, saldo devedor, juros, encargos educacionais, estudante, trabalho, exercício profissional, professor, rede pública, educação básica, limite mínimo, jornada de trabalho, licenciatura, médico, participante, saúde da família, região, população carente, residência médica, Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), especialidade médica, definição, Ministério da Saúde. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/07/2009 |
Despacho à MSC 518/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 5413/09, apensado ao PL 4881/09, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/09/2009 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (38) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 376/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 d julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior"." |
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17/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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22/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 09 PAG 31302 COL 02. |
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22/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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23/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 5077/2009, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4945/2009 e 5413/2009. |
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24/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 5086/2009, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a apensação do PL-5.413/2009, ao PL-4.881/2009." |
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06/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferidos os REQs 5077/09 e 5086/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. apensem-se os PLs 4945/09 e 5413/09 ao PL 4881/09. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 01. |
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06/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 518/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.413, de 2009 que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior." |
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06/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 07/07/2009 a 03/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 04/09/2009 |
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07/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à MSC 518/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 5413/09, apensado ao PL 4881/09, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01. |
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15/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura. |
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15/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 4.881/09, principal, em face do arquivamento deste. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5413/2009 Emendas apresentadas |
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PL 5413/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/06/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 5413/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 376/2009 => PL 5413/2009 |
Mensagem |
10/06/2009 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 d julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior". |
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MSC 518/2009 => PL 5413/2009 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
06/07/2009 |
Poder Executivo |
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Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.413, de 2009 que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. |
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REQ 5077/2009 => PL 4995/2009 |
Requerimento de Redistribuição |
23/06/2009 |
Paulo Pimenta |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4945/2009 e 5413/2009. |
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REQ 5086/2009 => PL 4881/2009 |
Requerimento de Apensação |
24/06/2009 |
Elcione Barbalho |
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Requer a apensação do PL-5.413/2009, ao PL-4.881/2009. |
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