VTS 2 CCJC => PL 4875/2005

Voto em Separado

Acessória de:

PL 4875/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PP/SP

10/06/2009

Ementa

Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno