CON 7/2002

Consulta

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Presidência da Câmra dos Deputados

18/02/2002

Ementa

Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, inciso III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, acerca da legalidade da proposta dos Presidentes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS e da Associação dos Servidores Aposentados da Câmara dos Deputados - ASA, para consignação em folha de pagamento de prestações relativas a empréstimos contraídos por servidores junto a instituições de crédito privadas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/02/2002

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Consulta.

20/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

20/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão

19/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela legalidade da minuta do Ato da Mesa proposta pelo Primeiro-Secretário e aceita pela maioria dos membros do órgão diretor da Casa para disciplinar a matéria.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

19/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/03/02, Letra A, Encerramento.

•

Encaminhada à publicação.

03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à MESA

09/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquive-se.