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CON 7/2002
Consulta
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da Câmra dos Deputados 18/02/2002
Ementa
Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, inciso III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, acerca da legalidade da proposta dos Presidentes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS e da Associação dos Servidores Aposentados da Câmara dos Deputados - ASA, para consignação em folha de pagamento de prestações relativas a empréstimos contraídos por servidores junto a instituições de crédito privadas.
Indexação
Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, legalidade, proposta, presidente, sindicato, servidor, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), associações, aposentado, consignação em folha de pagamento, prestações, empréstimo, instituição financeira, bancos, empresa privada, créditos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Consulta.
20/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
20/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
20/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
19/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela legalidade da minuta do Ato da Mesa proposta pelo Primeiro-Secretário e aceita pela maioria dos membros do órgão diretor da Casa para disciplinar a matéria.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
19/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/03/02, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
CON 7/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
CON 7/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => CON 7/2002 Parecer de Comissão 19/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela legalidade da minuta do Ato da Mesa proposta pelo Primeiro-Secretário e aceita pela maioria dos membros do órgão diretor da Casa para disciplinar a matéria.
PRL 1 CCJC => CON 7/2002 Parecer do Relator 19/03/2002 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela legalidade da minuta do Ato da Mesa proposta pelo Primeiro-Secretário e aceita pela maioria dos membros do órgão diretor da Casa para disciplinar a matéria.