MPV 464/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12087/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/06/2009

Ementa

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

14/10/2009

(Projeto de Lei de Conversão 14, de 2009)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 11/06/2009 a 16/06/2009.
Comissão Mista: 10/06/2009 a 23/06/2009.
Câmara dos Deputados: 24/06/2009 a 07/07/2009.
Senado Federal: 08/07/2009 a 06/08/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2009 a 09/08/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2009.
Congresso Nacional: 10/06/2009 a 24/08/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2009 a 23/10/2009.

10/06/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12087/2009. DOU 12/11/09 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (29)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

10/06/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

24/06/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta medida provisórias e às 29 emendas apresentadas.

26/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 467/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 464 de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas"."

26/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 399, de 2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 464, de 2009. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista, referida no caput do art. 2º da Resolução nº 01, de 2002 - CN, não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

29/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/09 PÁG 32399 COL 02.

30/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas Emendas apresentadas à Medida Provisória nº 464/2009: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 7, 21, 28 e 29, apresentadas à Medida Provisória nº 464/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009"

30/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso 287/2009 pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) contra decisão do presidente nos termos do § 2º do artigo 137 do RICD.

01/07/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).

02/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 5126/2009, pelo Dep. Hugo Leal, que "requer a retirada do Recurso nº 287/2009 contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados."

06/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 5126/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do caput do artigo 104 do RICD, a retirada de tramitação do Recurso n. 287/2009."
DCD de 07/07/09 PÁG 33695 COL 02.

07/07/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5188/2009 pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que requer a exclusão da Emenda n.º 24, de minha autoria, oferecida à Medida Provisória n.º 464, de 09 de junho de 2009.

14/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5188/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

14/07/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 18 08 09 PAG 41396 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 25 08 09 PAG 43865 COL 02.

•

Retirados os requerimentos dos Deputados Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam a retirada de pauta desta MPV.

•

Deferido pela Presidência o requerimento verbal do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução n. 01, de 2002-CN.

26/08/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s. 1, 3 a 5, 8 a 19, e 22, 23, 25 a 27; pela inconstitucionalidade das de n°s. 2, 6, 20; pela inadequação financeira e orçamentária da de n° 20; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de n°s. 9, 10, 12, 22, 23 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de n°s. 1 a 6, 8, 11, 13 a 20, 24, 25 e 27.

•

Questão de Ordem apresentada pelo Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) questionando dispositivos do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória 464/09. O Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) acrescentou que o artigo 14 também apresenta essa característica. O Presidente rejeitou as Questões de Ordem, respondendo que as matérias constantes do referidos artigos têm nexo causal com a MPV 464. O Dep. Ronaldo Caiado recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação do requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).

•

Rejeitado o requerimento.

•

Retirados pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por 2 sessões, a discussão por grupo de artigos.

•

Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Votação do requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o requerimento.

•

Retirados pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e a votação artigo por artigo.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer do relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de n°s. 2, 6 e 20 e pela inadequação financeira e orçamentária da de n° 20.

•

Em consequência, as Emendas de nºs 2, 6 e 20 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 464, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Fernando Coruja, Líder do PPS; José Genoíno, na qualidade de Líder do PT; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC; e Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 123; não: 212; abstenção: 2; total: 337.

•

Votação dos artigos 4º e 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Mantidos os artigos.

•

Votação da expressão "ou de fundos de investimento em direitos creditórios, desde que direcionados às entidades de que trata o inciso I deste artigo", constante da alínea "b", inciso II, do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Mantida a expressão.

•

Votação do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Mantido o artigo 13.

•

Votação da redação final.

•

Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 464-A/09) (PLV 14/09). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01.

02/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 950/09/PS-GSE.

14/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 598/2009, do Senado Federal que encaminha à revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2009 (Medida Provisória nº 464, de 2009). que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e altera as Leis n°s 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990."

•

Apresentação do PLV nº 14/2009 do Senado Federal que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e altera as Leis n°s 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990."

•

(Projeto de Lei de Conversão 14, de 2009)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

14/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/2009, PÁG 56790 COL 02, Letra B.

20/10/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14/09.

20/10/2009

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), em substituição ao Dep. Átila Lins (PMDB-AM), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9.

20/10/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9, com parecer favorável, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Votação da Emenda do Senado Federal nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 9.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).

•

A matéria vai à sanção (MPV 464-C/09)(PLV 14/09).
DCD de 21/10/09 PÁG 58055 COL 02.

21/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 66/09.

•

Ofício nº 1.188/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12087/2009. DOU 12/11/09 PÁG 01 COL 02.

17/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 907/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12. 087 , de 11 de novembro de 2009."

28/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1366/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.