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PL 5402/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Teixeira - PR/CE 10/06/2009
Ementa
Dispõe sobre a destinação de parcela da Tarifa de Embarque Internacional e do ATAERO correspondente.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 7.920, de 1989, e 11.771, de 2008. Revoga a Lei nº 9.825, de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.402/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Teixeira (PR-CE).
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-442/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 07 09 PAG 34303 COL 01.
10/07/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL 442/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
07/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da retirada, pelo autor, do PL 442/2007 à qual este se encontrava apensado, revejo despacho aposto ao PL 5402/2009, para distribuí-lo ás Comissões de
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhe-se o projeto diretamente à Comissão de Turismo e Desporto pelo fato de a Comissão de Viação e Transportes já ter apreciado esta proposição enquanto apensada ao PL 442/2007.
07/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à(ao) CTD através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 3056/2011, tendo em vista parecer da CVT, pela rejeição (relator: DEP. LEONARDO QUINTÃO), enquanto apensado ao de nº 442/07.
08/12/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pel a CTD.
20/03/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. José Airton (PT-CE)
21/03/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)
03/04/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado José Airton (PT-CE).
Parecer do Relator, Dep. José Airton (PT-CE), pela aprovação.
14/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
28/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
04/09/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Onofre Santo Agostini.
10/09/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTD, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Prazo de Vista Encerrado
11/09/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicente Cândido.
02/10/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
O Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) leu o seu voto em separado.
Aprovado o Parecer do Relator, contra o voto em separado do Deputado Onofre Santo Agostini.
03/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício nº 372/13-CTD, comunicando divergência de pareceres.
15/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto Publicado no DCD DE 16/10/13 PAG 47935 COL 02, Letra A.
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.372/2013, da CTD, comunicando que o PL n. 5.402/2009 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
22/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.402/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
24/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
03/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
20/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP