PL 6037/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 1/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/02/2002

Ementa

Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil.

Explicação da Ementa

Libera, para os servidores do BACEN, os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS, a partir de 1º de janeiro de 1991.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2002

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

15/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI), CSSF e CTASP.

15/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 19/2/2002 PÁG 0081 COL 02.

19/02/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

19/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/02/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Rommel Feijó

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio

13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Freire Júnior

14/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino

21/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, da EMP-5/0, e da EMP-6/0, com emendas.

21/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião

•

Adiada a Discussão

22/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).

25/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Errata no DCD de 23/3/2002 Pág 10467 col 01.

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aviso nº 217/02, da Presidência da República, encaminhando a MSC001942002, comunicando o cancelamento de Urgência Constitucional para ese Projeto.

01/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Errata no DCD de 6/4/2002 pág 14215 col 02.

19/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, e da EMP-5/0, com emenda, e pela rejeição da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, e da EMP-6/0.

15/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Pedro Henry.

17/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Pedro Henry).

12/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry

12/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 175/2002 pelos Senhores Líderes ao PL nº 6.037/2002.

12/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes

19/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo - MSC 522/2002, solicitando a retirada deste projeto.

•

Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão

25/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

06/09/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Cintra

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo

26/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 168 COL 01, Letra B.

16/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

04/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário 1 a 6/2002 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

10/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

23/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues.

24/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 30/08/17, PÁG 184 COL 01, Letra C.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.