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PL 6037/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 1/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/02/2002

Ementa

Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil.

Explicação da Ementa

Libera, para os servidores do BACEN, os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS, a partir de 1º de janeiro de 1991.

Indexação

Alteração, lei federal, plano de carreira, servidor, Banco Central do Brasil (Bacen), normas, indisponibilidade, recursos, depósito, titular, conta vinculada do FGTS, prazo, ajuste de contas, transferência, Caixa Econômica Federal (CEF), atualização, correção monetária, valor, recolhimento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previdência complementar, plano, seguridade social, prazo determinado, liberação, saldo, beneficiário, Plano Bresser, Ação Rescisória, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), assinatura, termo, adesão, desistência, processo judicial, cessão, pagamento, créditos, recolhimento, dívida, parcelamento, cobrança, diferença.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2002

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

15/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI), CSSF e CTASP.

15/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 19/2/2002 PÁG 0081 COL 02.

19/02/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

19/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/02/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Rommel Feijó

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio

13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Freire Júnior

14/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino

21/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, da EMP-5/0, e da EMP-6/0, com emendas.

21/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião

•

Adiada a Discussão

22/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho).

25/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Errata no DCD de 23/3/2002 Pág 10467 col 01.

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aviso nº 217/02, da Presidência da República, encaminhando a MSC001942002, comunicando o cancelamento de Urgência Constitucional para ese Projeto.

01/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Errata no DCD de 6/4/2002 pág 14215 col 02.

19/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, e da EMP-5/0, com emenda, e pela rejeição da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, e da EMP-6/0.

15/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Pedro Henry.

17/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Pedro Henry).

12/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry

12/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 175/2002 pelos Senhores Líderes ao PL nº 6.037/2002.

12/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes

19/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo - MSC 522/2002, solicitando a retirada deste projeto.

•

Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão

25/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

06/09/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Cintra

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo

26/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 168 COL 01, Letra B.

16/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

04/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário 1 a 6/2002 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

10/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

23/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues.

24/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 30/08/17, PÁG 184 COL 01, Letra C.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6037/2002    Emendas apresentadas

PL 6037/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/02/2002

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI), CSSF e CTASP.

22/03/2002

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho).

PL 6037/2002    Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 6037/2002

Parecer do Relator

04/07/2017

Hildo Rocha

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário 1 a 6/2002 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PAR 1 CFT => PL 6037/2002

Parecer de Comissão

23/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues.. Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário 1 a 6/2002 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6037/2002

Parecer do Relator

19/04/2002

Freire Júnior

Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, e da EMP-5/0, com emenda, e pela rejeição da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, e da EMP-6/0.

PAR 1 CTASP => PL 6037/2002

Parecer de Comissão

12/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry. Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, e da EMP-5/0, com emenda, e pela rejeição da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, e da EMP-6/0.

PL 6037/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 194/2002 => PL 6037/2002

Mensagem de Cancelamento de Urgência

01/04/2002

Poder Executivo

Solicita o cancelamento da urgência pedida para o Projeto de Lei nº 6037, de 2002.

MSC 522/2002 => PL 6037/2002

Mensagem de Retirada de proposição

25/06/2002

Poder Executivo

Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.037, de 2002.

REQ 175/2002 => PL 6037/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

12/06/2002

Líderes

Requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 6.037/02