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SBT 1 CDU => PL 4967/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 4967/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Amin - PP/SC 09/06/2009
Ementa
Obriga que no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, municípios ou por ele subsidiados com recursos da administração pública federal, sejam destinadas a pessoas com  idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pela Dep. Angela Amin
Tramitação
Data Andamento
09/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pela Dep. Angela Amin